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Ementa AC-37-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ACORDO BILATERAL ENTRE A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE O ABASTECIMENTO DE MERCADORIAS PARA LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS PERUANAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO BRASILEIRO. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 37-2024 Diretores presentes: …

AC-37-2024

ACÓRDÃO Nº 37-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023052/2023-42 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de acordo bilateral entre Brasil e Peru sobre o abastecimento de mercadorias para localidades fronteiriças peruanas em …