Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAR CARGA GERAL EM TERMINAL DE CONTÊINERES. PEDIDO PRINCIPAL EM CURSO NO PODER CONCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 370-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 370-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010205/2022-19 2. Parte: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de medida cautelar que visa a autorização emergencial para movimentação de carga geral no Tecon Imbituba, ACORDAM os …