EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS (ETC). INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, VISANDO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 370-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010997/2023-02 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A. com vistas à obtenção de autorização para a construção e exploração …