Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE LUCROS DE PORTO DELEGADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS E CONTÁBEIS PERTINENTES. RESPEITO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. RECURSOS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA DEVEM SER REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO PORTO. REGISTRO CONTÁBIL SEGREGADO DO CAPITAL …
ACÓRDÃO Nº 373-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007432/2022-59 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de aumento de capital social da interessada mediante incorporação de reserva de lucros, ACORDAM …