EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INVESTIMENTOS CONCLUÍDOS NA FORMA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFORMIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA ARRENDATÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS INVESTIMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTRATO EQUILIBRADO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 …
ACÓRDÃO Nº 374-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004604/2022-32 2. Interessado: TECAB – Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 6º Termo Aditivo ao …