ACÓRDÃO Nº 376-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.012693/2017-23 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da Resolução-ANTAQ nº 7.947. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam …