Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A ANTAQ DEVE GARANTIR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DECLARADAS POR QUEM AS POSSUI. AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DEVEM SER ACESSÍVEIS À PARTE OPOSTA PARA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CASO A EMPRESA POSSUIDORA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS SE NEGUE A FORNECER AS INFORMAÇÕES, …
ACÓRDÃO Nº 376-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010934/2022-67 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos S.A. em face do Acórdão nº 310/2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
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