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AC-38-2017

ACÓRDÃO Nº 38-2017-ANTAQ Processo: 50312.001337/2014-19 Parte: PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE S.A (02.385.710/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.385.710/0001-02, em face de decisão exarada pela Diretoria Colegiada desta Agência que, …