ACÓRDÃO Nº 38-2020-ANTAQ Processo: 50650.001112/2020-53 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do recurso em 2ª instância, formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (SEI nº 1001445), em 24/03/2020, face às respostas obtidas em atendimento ao …