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Ementa AC-380-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. OPERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 380-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

AC-380-2022

ACÓRDÃO Nº 380-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009058/2022-26 2. Interessados: Fundo de Investimento em Participações Shelf 119 – Multiestrategia (“Fundo”) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de transferência de controle societário …