EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DA SITUAÇÃO REGULATÓRIA DAS AUTORIZAÇÕES EMITIDAS PELA ANTAQ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016, TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO -ANTAQ Nº 127/2025, QUE REVOGOU INTEGRALMENTE O NORMATIVO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES EMITIDAS SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 380/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010858/2025-32 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da continuidade das autorizações de contratos de transição exaradas sob a Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016 à luz da Resolução-ANTAQ nº 127/2025, ACORDAM os Diretores …