EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. ARBITRAGEM REGULATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE MOLHE DE ABRIGO. RESPONSABILIDADES ADVINDAS DO REPARO DE INFRAESTRUTURA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CADA PARTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 381/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022213/2023-81 2. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa (atual Vports); Arcelormittal Brasil S.A.; Gerdau Açominas S.A.; Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas e Vale S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos …