EMENTA DE ACÓRDÃO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ANÁLISE DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (“AS BUILT”) RELATIVO AO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DP/09.2000, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. E A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE INVESTIMENTO PACTUADAS. IDENTIFICAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO …
ACÓRDÃO Nº 382/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003639/2023-35 2. Interessado: Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 7º Termo Aditivo ao …