EMENTA DE ACÓRDÃO ELABORAÇÃO DE ESTUDO. AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS (SEGURO DPEM). AGENDA PLURIANUAL. CONHECIMENTO DA OFERTA DE SEGURO DPEM POR SEGURADORA, DE FORMA A REINTRODUZIR NAS FISCALIZAÇÕES E NAS ANÁLISES DE PEDIDOS DE OUTORGA O CUMPRIMENTO DOS COMANDOS NORMATIVOS RELATIVOS AO SEGURO …
ACÓRDÃO Nº 383/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016127/2021-77 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo “Disponibilidade do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro …