ACÓRDÃO Nº 384-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.010900/2020-19 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Procedimentos para o cumprimento do tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que tem por objeto “Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra frete e sobretaxas do transporte marítimo”. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …