EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR E CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I SOBRE AS OPERAÇÕES DE BUNKERING (ABASTECIMENTO NO FUNDEIO) PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO À COBRANÇA PELA EMAP DE TARIFAS RELATIVAS À TABELA I – INFRAESTRUTURA DE …
ACÓRDÃO Nº 384/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002824/2019-26 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito acerca da medida cautelar concedida por meio da Resolução ANTAQ nº 6.767 e …