EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA COM POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO POR GESTAÇÃO DE RISCO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FORÇA MAIOR. INÉRCIA PROCESSUAL EM PROCEDIMENTOS PARALELOS. PRECLUSÃO DA VIA CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 385/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005517/2025-45 2. Interessado: BM Navegações Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de admissibilidade do recurso hierárquico interposto pela empresa BM Navegações Ltda. em face da …