ACÓRDÃO Nº 386-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.022366/2020-85 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Encaminhamento do item 3.6 da Agenda Regulatória da Antaq do biênio 2018/2019 – “Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do ‘Espelho D ‘água’ localizado nas áreas dos …