EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA O CANCELAMENTO, EM DEFINITIVO, DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONDIÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, NO CASO CONCRETO, RECAI SOBRE …
ACÓRDÃO Nº 386/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005310/2023-17 2. Interessados: CTIL Logística Ltda. e Portos RS 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido protocolado pela Portos RS visando ao cancelamento do Certificado de Operador Portuário da empresa CTIL Logística …