ACÓRDÃO Nº 39-2020-ANTAQ Processo: 50300.002984/2016-22 Parte: RODRIGO FREITAS ANDRADE Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pelo servidor RODRIGO FREITAS ANDRADE, em face à determinação expedida pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF (SEI nº 0828667) para devolução ao erário, pelo servidor, dos valores recebidos a título de ressarcimento per capita de …