EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE DENÚNCIA RELACIONADA À SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA, EM FACE DO CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 392/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.015559/2022-16 2. Interessados: Conselho Nacional dos Exportadores de Café (Cecafé); Veloso Green Coffee Exportação Ltda. e Hapag-Lloyd, Armador estrangeiro representado no Brasil pelo seu Agente Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, …