EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA TEMPORAL DO DESCONTO TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DO CARÁTER EX-NUNC DA CRIAÇÃO DO ITEM 2.1.3.1 DA TABELA I DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE/PA. …
ACÓRDÃO Nº 392/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008567/2024-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela autorizatária Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. …
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