EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DAS DENUNCIANTES DE CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITO/INVOICE E RESPECTIVOS BOLETOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA MODICIDADE E DA PREVISIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ A DEFINIÇÃO DE METODOLOGIA PARA IDENTIFICAR ABUSIVIDADE. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 393/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014587/2023-22 2. Interessados: JG Indústria e Transportes de Madeiras Ltda. (“JG”); JKB Comércio, Importação e Exportação de madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda. (“JKB”) e WNW Madeiras Eireli – ME (“WNW”) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …