EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA. BENS RELATIVOS AO PEDIDO NÃO FAZEM PARTE DO ROL DE BENS REVERSÍVEIS OBJETO DA CONCESSÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 395-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 395/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015826/2023-61 2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento atinente à desincorporação de bens que se encontram sob a guarda …