EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO EM CAIS DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 396-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 396/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017144/2023-93 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos (APS) em face do Acórdão nº 4 5 5 – 2 …