EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS À ANTAQ PARA INSTRUÇÃO DE RESPOSTA QUE VISA IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELO DESPEJO DE DEJETOS NO MAR. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS A SEREM APRESENTADOS PELA AGÊNCIA. ASSUNTO ATINENTE À ESFERA DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 …
ACÓRDÃO Nº 397/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010913/2023-22 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de subsídios pelo Ministério de Portos e Aeroportos à ANTAQ para instruir …