EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO E CRIME AMBIENTAL POR DESPEJO DE DEJETOS LANÇADOS NO MAR. ASSUNTO ATINENTE À ESFERA DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 398-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 398/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009848/2023-92 2. Interessado: Câmara Municipal de Santos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Requerimento da Câmara Municipal de Santos, para que a ANTAQ apure “eventual dano e …