EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO DE ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À …
ACÓRDÃO Nº 398/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022878/2022-11 2. Interessado: Estação Hidroviária do Amazonas – EHA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5875-0, lavrado em desfavor da empresa Estação Hidroviária …