ACÓRDÃO Nº 399-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.004931/2021-11 Parte: IRMAOS GOES INDUSTRIA, COMERCIO E NAVEGACAO LTDA – ME (14.542.161/0001-11) Ementa: Solicitação de renúncia ao Termo de Autorização nº 935-ANTAQ, que conferiu autorização à empresa IRMÃOS GÓES INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de …