Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 4-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 4/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020910/2022-16 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Diretoria D1. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos da Deliberação-DG nº 161/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
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