Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 400-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e …
ACÓRDÃO Nº 400-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.012197/2021-56 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação em ad referendum, consubstanciada na …
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