ACÓRDÃO Nº 400/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006164/2023-39 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Superintendencia do Porto de Itajaí 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Grupo de Trabalho – GT instituído por meio da Ordem de Serviço nº 14/2023/DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …