EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 402-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …