ACÓRDÃO Nº 402/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.000299/2025-52 2. Interessados: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Estado da Bahia – …