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Ementa AC-403-2022

Ementa de Acórdão ALTERAÇÃO DE NORMA. APROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DE PROPOSTA DE NORMATIVO À AUDIÊNCIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 403-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

AC-403-2022

ACÓRDÃO Nº 403-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002762/2011-03 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas -SOG e Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração da Resolução-ANTAQ nº 3.259, de 30 de janeiro de …