EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022,. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FATURA RELATIVA À DETENTION DE CONTÊINERES, ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
ACÓRDÃO Nº 406/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004225/2025-95 2. Interessados: Marini Indústria de Compensados Ltda. e Amtrans Logistica e Transportes Internacionais Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais ( S FC ) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de …