EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DUPLICIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 408-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 408/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007113/2025-96 2. Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de demurrage, formulada por …