EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. PRESENTES FUMUS BONI IURISE PERICULUM IN MORAPARA DESBLOQUEIO E ABSTENÇÃO DE RECUSA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE CONTA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVA DE NOVOS CONTRATOS. INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
ACÓRDÃO Nº 409/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007398/2025-65 2. Interessados: TGP Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., Maersk Line A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de …