ACÓRDÃO Nº 411-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.001725/2019-27 Parte: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A (07.391.673/0004-01) Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e não provimento. Determinação de desocupação de área. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da …