EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE BENS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. BENS CLASSIFICADOS COMO “BENS DE TERCEIROS”. REVERSÍVEIS À AUTORIDADE PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A (DES)INCORPORAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 413-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 413/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005741/2017-27 2. Interessadas: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e Cotriguaçu Cooperativa Central 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA …