EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CICLOS DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA CASO A EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DA ÁREA ATENDA À ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 413-2025 Diretores presentes: Caio …
ACÓRDÃO Nº 413/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024173/2024-92 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio para celebração de novos …