EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 414-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 414/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027285/2024-03 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 9/2024/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência …