Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A COBRANÇAS TARIFÁRIAS EFETUADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 415-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
ACÓRDÃO Nº 415-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011163/2022-25 2. Interessados: Start Navegação Ltda e Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (CODESA) . 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de aplicação de medida cautelar protocolado pela Operadora Portuária …
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