EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM DO PERIGO NA DEMORA. DENÚNCIA CONHECIDA E CAUTELAR INDEFERIDA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 415-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 415/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008291/2024-53 2. Interessados: Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e Greenchem …