EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). OBJETO DO TAC JÁ ATENDIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM A AUMENTAR O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO SOB A SUA …
ACÓRDÃO Nº 415/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003424/2022-33 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais ( S FC ) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de declaração de perda de objeto de celebração de Termo de Ajuste …