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Ementa AC-416-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA ADICIONAL REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUPOSTA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número …

AC-416-2022

ACÓRDÃO Nº 416-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010214/2022-00 2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de aplicação de medida …