EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CICLO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS E LÍQUIDOS AGRÍCOLAS. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO ITEM 3.1 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – …
ACÓRDÃO Nº 419/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008020/2025-89 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto de Paranaguá e Antonina 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de novo ciclo de contrato de transição na área denominada PAR40, ACORDAM …