EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 1. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA OU ATIVIDADE TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 420-2023 …
ACÓRDÃO Nº 420/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.014376/2019-11 2. Interessada: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração …