ACÓRDÃO Nº 423-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.017350/2020-51 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Protocolo de intenções entre si a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Associação dos Portos de Portugal (APP). Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …