EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DEMURRAGE. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 …
ACÓRDÃO Nº 423/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026511/2024-21 2. Interessados: SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda.; Magnum Companhia de Pneus S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Magnum …